PRODUÇÃO LEGISLATIVA

Faça o download da minuta dos projetos de lei do deputado estadual Platiny Soares (PSB).

Projeto de Lei –  Lei do Porte: Regula o porte de arma aos policiais e bombeiros militares do estado do Amazonas nos termos do Decreto N° 5.123, de 1° de julho de 2004 e dá outras providencias.

Projeto de Lei – Código de Ética da Polícia Militar: O Código de Disciplina e Ética dos Militares do Amazonas – CDEMAM – tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Disciplina e Ética Militar – CDEM e da Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar – CPAD.

Projeto de Lei Nº 177-B de 2015: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.

Projeto de Lei – Lei das Escalas de Serviço da Polícia Militar do Amazonas: “Estabelece as normas e parâmetros das escalas das diferentes modalidades do serviço Policial Militar, da capital e do interior, e dá outras providencias”.

Projeto de Lei N.º 4.044, DE 09 DE JUNHO DE 2014 – DISPÕE sobre a reestruturação da Carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Emenda ao Projeto de Lei nº 225/2013 de autoria do Deputado Marco Antônio “Chico Preto”. PROJETO DE LEI Nº 225/2013 – ” Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Amazonas.”

PROVITA –  ALTERA os dispositivos da Lei nº 3.309 de 12 de novembro de 2008, que “Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e estabelece normas para a sua organização e manutenção e dá outras providências”, para acrescentar Agentes Públicos e seus familiares.