Platiny Soares cobra transparência do Governo do Estado

0

O deputado estadual Platiny Soares (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (1º), para cobrar transparência do Governo do Estado quanto à publicação dos atos administrativos. Segundo o parlamentar, há nove dias o Executivo não veicula o Diário Oficial eletrônico.

Platiny Soares apresentou Requerimento à Mesa Diretora da Casa solicitando explicações do Governo sobre a não publicação diária do Diário Oficial do Estado no portal de consulta eletrônica. “Não está sendo dada publicidade alguma a nenhum ato do governo”, afirmou o deputado.

Ao fazer referência à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o deputado mandou um recado ao governo. “Hoje não se governa mais nos anos 90, a Lei de Transparência está aí, está vigente”, discursou Platiny. Ele declarou que o Executivo está violando ao princípio constitucional da publicidade administrativa.

“Todo ato administrativo só tem validade depois de publicado. A Lei de Acesso à Informação fala no artigo 3º sobre a observância da publicidade, divulgação de informações e uso da tecnologia como meio de comunicação. O artigo 32 fala que é conduta ilícita retardar o fornecimento das informações”, destacou o deputado, ao justificar seu Requerimento.

 

 

*Informações do site da Assembleia Legislativa do Amazonas

 

Comments are closed.