Platiny apresenta Decreto Legislativo que suspende Taxa de Licenciamento Ambiental do Detran/AM ​

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O deputado Platiny Soares (DEM), apresentou na manhã desta terça-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos da Comunicação Interna Circular (C.I.C.) nº 586/2017 do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM), que exige a Inspeção Veicular Ambiental dos veículos com mais de dois anos de uso no Estado.

O Decreto teve o Regime de Urgência aprovado com a anuência de nove deputados, segue para análises das Comissões Técnicas da Casa, dentre elas Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Serviços Públicos e Finanças.

A matéria, além de suspender a cobrança da taxa inicialmente calculada em R$ 133,30, anula os efeitos das portarias nº 4937/2017 e nº 4938/2017 de 29 de agosto de 2017, que credenciou as empresa BCB Serviços de Engenharia LTDA e Representações Nova Geração ao exercício de análises de emissão de gases poluentes e de ruídos dos veículos.

“No momento em que a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado se dispõem a rever os valores cobrados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é impossível admitir a criação de nova taxa. Situação que a população não suporta mais”, defendeu Platiny Soares.

Na justificativa do PDL, Platiny salienta que a suspensão dos efeitos da C.I.Circular do Detran/AM se faz necessária em razão do descumprimento da Lei Estadual nº 3564, de 22 de Outubro de 2010, de autoria do Poder Executivo, “que estabeleceu no âmbito do Estado, o Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), pois ela ordena que haja processo licitatório”.

“Outro aspecto que valida à suspensão, é a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece com clareza a necessidade de licitação nos contratos da administração pública”, explicou Platiny Soares.

Em discurso, o deputado destacou que a população se posicionou de maneira contrária a iniciativa do órgão, que impôs arbitrariamente mais uma taxa. “Com muita estranheza, também é questionável, que após justas manifestações de indignação por parte da população, ocorreu uma redução de 50% do valor cobrado pelo Detran”, questionou Platiny Soares.

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